Penhora de Valores em Conta Bancária : Conheça seus Direitos como Consumidor Penhora de Valores em Conta Bancária : Conheça seus Direitos como Consumidor O que é o SISBAJUD? O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta utilizada pelos juízes para localizar e bloquear valores existentes em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas que estejam sendo executadas judicialmente.  O sistema permite uma comunicação mais rápida entre o Poder Judici&...

BANCO é condenado a devolver veículo e reduzir JUROS ABUSIVOS. AYMORÉ É CONDENADA A DEVOLVER VEÍCULO AO CONSUMIDOR E A REDUZIR JUROS ABUSIVOS DE FINANCIAMENTO   Em ação de busca e apreensão ajuizada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a defesa do consumidor demonstrou a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento, sustentando que as taxas pactuadas superavam significativamente a média praticada pelo mercado no período da contrataç&atil...

Divórcio Online: Menos Burocracia, Mais Agilidade e Segurança Jurídica Divórcio Online: Entenda Como Funciona o Procedimento Virtual no Brasil Com o avanço da tecnologia e a crescente busca da sociedade por soluções mais céleres e acessíveis para a resolução de questões jurídicas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que regulamentou a prática dos atos notariais eletrônicos em todo o território nacional. Entre as inovaç&o...

Imóvel de Herança pode ser usucapido ? Usucapião de Imóvel Objeto de Herança   A usucapião consiste em modalidade originária de aquisição da propriedade, ocorrendo quando determinada pessoa exerce a posse de um imóvel por período previsto em lei, observando os requisitos legais exigidos, tais como posse com animus domini (ânimo de dono), de forma contínua, mansa, pacífica e sem oposição.  Em outras palavras, o possuidor d...

Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de pequeno porte Recuperação Judicial Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte   A Lei nº 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial e a Falência, tem como objetivo possibilitar a superação da crise econômico-financeira das empresas, preservando a atividade empresarial, os empregos e sua função social. Considerando a importância das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para a economia...

Pensão entre Ex-Cônjuges: Quando é possível após o divórcio? Pensão Entre Ex-Cônjuges: Quando é Possível Após o Divórcio?   Muitas pessoas acreditam que a obrigação alimentar existe apenas em relação aos filhos. No entanto, a legislação brasileira também prevê a possibilidade de um ex-cônjuge receber pensão alimentícia do outro após o divórcio, desde que estejam presentes determinados requisitos legais.   Es...

Divórcio e Imóvel Financiado: Quem fica com a casa e Quem paga a dívida? Divórcio e Imóvel Financiado : Quem Fica com a Casa e Quem Paga a Dívida?  O divórcio costuma gerar diversas dúvidas quando o casal possui um imóvel financiado adquirido durante o casamento. No regime da comunhão parcial de bens, regra mais comum no Brasil, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união pertencem a ambos os cônjuges, independentemente de quem realizou os pagamentos ou assinou o contrato de compra e v...

Mudança de Voo pela Companhia Aérea: Você pode ter Direito à Indenização Mudança de Voo pela Companhia Aérea: Você Pode Ter Direito à Indenização Muitos passageiros acreditam que, ao serem avisados previamente sobre uma alteração de voo, não possuem qualquer direito perante a companhia aérea. No entanto, a simples comunicação da mudança não afasta a responsabilidade da empresa quando a alteração ultrapassa os limites permitidos pela regulamentaç&...

Alteração unilateral de plano de telefonia, internet ou TV por assinatura sem consentimento do consumidor Alteração unilateral de plano de telefonia, internet ou TV por assinatura sem consentimento do consumidor   A prestadora de serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura pode alterar unilateralmente o plano contratado pelo consumidor sem comunicação prévia? A resposta é não.   A legislação consumerista e as normas regulatórias asseguram ao consumidor o direito à informação a...

Direito do Consumidor – Como bloquear ligações de telemarketing indesejadas Direito do Consumidor – Como bloquear ligações de telemarketing indesejadas Receber inúmeras ligações oferecendo planos de telefonia, internet, TV por assinatura e outros serviços é uma das principais reclamações dos consumidores brasileiros. Para combater essa prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implementou diversas medidas de proteção ao consumidor, entre elas...

A importância do Advogado no Processo Administrativo Disciplinar A importância do Advogado no Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) constitui o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar supostas infrações funcionais praticadas por servidores públicos. Embora possua natureza investigativa e sancionatória, o PAD também representa um importante mecanismo de garantia dos direitos fundamentais do acusado, especialmente após a pr...

Divórcio: Tudo o que você precisa saber sobre Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia e Partilha de Bens Divórcio: Tudo o que você precisa saber sobre Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia e Partilha de Bens O divórcio é um dos temas que mais gera dúvidas entre os clientes que procuram nosso escritório. Afinal, além do encerramento da relação conjugal, surgem diversas questões relacionadas à partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e moradia do casal. A decisão d...

Recuperação de Passivos Empresariais Recuperação de Passivos Empresariais Entender como reduzir passivos bancários é fundamental para preservar a saúde financeira da empresa e evitar que o endividamento comprometa suas operações. O passivo bancário engloba empréstimos, financiamentos, capital de giro, cheque especial empresarial e outras obrigações assumidas junto às instituições financeiras. Quando não há controle a...